O Partido Verde protocolou no STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com cautela complementar, para que o governo Bolsonaro promova a distribuição de absorventes higiênicos femininos à população carente e que abrange estudantes do ensino básico e presidiárias, conforme determina a lei.

A lei 14.214/2021, promulgada em março passado, havia sido vetada por Bolsonaro. Mas o Congresso derrubou o veto e a partir daí o governo pareceu desconsiderar a medida.

Na ação o PV sustenta “que na verdade, o Poder Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, ao que tudo indica, adota todas as medidas possíveis para frustrar e sabotar a saúde das mulheres, notadamente ao negar vigência e eficácia quanto a aplicação da Lei federal em comento, pois tratou e vem tratando o problema com desprezo, descaso, despreparo ou, quiçá, intencionalidade criminosa pela negação do governo no enfrentamento desta que é uma das piores crises já vivenciadas pelo segmento.”

O PV aponta ainda para o desmonte das políticas de fomento à promoção e proteção da saúde menstrual como política de saúde pública, o que tem intensificado um cenário de vulnerabilidade social do segmento, afetando o povo brasileiro em todas as suas vertentes.

Diante do quadro, o PV requer que seja “reconhecida a necessidade de medidas emergenciais de amparo à saúde menstrual por parte Poder Executivo Federal com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos na omissão errática, tumultuária e proposital vivenciada pelas mulheres”.

E para isso pede que o STF estabeleça o prazo de 72 horas para que o governo assegure os recursos definidos pela lei e garanta a eficácia e vigência de todas as diretrizes estabelecidas em lei.