O Partido Verde entrou com uma ação para questionar, no Supremo, a constitucionalidade da lei que permite a venda sem checagem da origem do ouro. O PV considera que a Lei Federal 12.844/13, em seu Artigo 39, incentiva o garimpo ilegal, ao isentar as Distribuidoras de Valores Mobiliários (DTVMs) de checar a compra de ouro, pois bastam a elas acreditar nas informações prestadas pelos vendedores, que possuem “boa-fé”.
Para o Partido Verde, a legislação atual, ao desobrigar as DTVMs de buscar informações sobre a origem do produto que compram, permite “que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado como se fosse legal”.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada nesta quarta-feira (01) e é assinada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta e assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna.
Por O Eco
