O promotor do Gaema, Ivan Castanheiro, e o advogado especializado em Direito Ambiental, Fabricio Soler, ministraram palestras referentes ao Novo Marco Legal do Saneamento

Sob direção da vereadora Silvia Morales – Mandato Coletivo “A Cidade é Sua!” (PV), a Escola do Legislativo deu início ao Ciclo de Debates a respeito do Saneamento, com as palestras do promotor de justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), Ivan Castanheiro, e do advogado especializado em Direito do Ambiente e Direito dos Resíduos, Fabricio Soler, que abordaram as principais mudanças a partir do Novo Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil, aprovado em 2020 (Lei Federal N^o 14.026).

O promotor Ivan Castanheiro destacou a importância de titulares dos serviços de saneamento providenciarem programas e ações destinadas à compatibilização de tais serviços com o Plano de Desenvolvimento Urbano e Integrado (em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas), Plano Diretor do Município e com o Plano de Bacia Hidrográfica correlatos. Destacou também as formas de prestação regionalizada dos serviços mencionados por meio das Unidades Regionais de Saneamento Básico, denominadas Unidades Regionais de Água e Esgoto no Estado de São Paulo, ou através do Bloco de Referência, caso as unidades regionais não sejam regulamentadas pelo Estado.

Por sua vez, o advogado Fabricio Soler comentou sobre a Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, enfatizando-se as questões relacionadas à baixa sustentabilidade econômico-financeira, os impactos desta situação, além da previsão no novo marco legal de saneamento da necessidade de alcance de tal sustentabilidade. Ele destacou que a mesma deve ser assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, por subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, de acordo com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

A diretora da Escola do Legislativo, fez questionamentos acerca da taxa do serviço pertinente ao manejo dos resíduos citados e disse que “foi um momento oportuno para esclarecimento de dúvidas sobre as adequações que o município precisa adotar em atendimento ao novo marco em pauta”.

Ela lembrou ainda que o ciclo de debates é uma organização técnica do mandato coletivo “A Cidade é Sua” (PV), e do Laboratório de Educação e Política Ambiental da ESALQ/USP.