Partido Verde de São Paulo

2016

Dr. Ulisses assume mandato na ALESP

  • Publicado em 2016
  • Segunda, 11 Janeiro 2016 00:39

Dr. Ulisses assume mandato na ALESP

Dr. Ulysses Tassinari (PV) foi empossado deputado estadual na última terça-feira (3/1), no Salão Nobre da Presidência da ALESP. Ele assume o mandato em decorrência da vaga deixada por Marcos Neves, também do Partido Verde, que foi eleito prefeito de Carapicuíba.

Dr. Ulisses é médico e tem sua base eleitoral na cidade de Itapeva. Já exerceu o mandato de deputado na legislatura passada (2011/2015), tendo participado, como membro titular, da Comissão de Saúde, entre outras.

Presente ao evento, o prefeito do município de Itapeva, Luiz Cavani (PR), elogiou o trabalho do parlamentar e enfatizou sua trajetória de prestação de serviços, atuando há mais de 50 anos na área da saúde. Dirigentes do PV, familiares e outras autoridades da região também estiveram presentes.


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Deputado do PV-SP se elege prefeito em Carapicuíba

  • Publicado em 2016
  • Terça, 06 Dezembro 2016 11:45

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O deputado estadual Marcos Neves (43) foi eleito, já em primeiro turno, prefeito da cidade de Carapicuíba, no estado de São Paulo. Disputou as eleições com outros seis (6) candidatos, recebendo os votos de 102.297 eleitores, o que corresponde a 56,85% dos votos válidos do município.

O Parlamentar, que já foi líder do PV na ALESP, é filho do ex-prefeito de Carapicuíba e ex-deputado estadual, Carlos Alves Neves. Filiou-se ao Partido Verde em meados de 2013, já na posse do mandato de deputado estadual, sendo reeleito para a legislatura de 2015/2019 com 105.849 votos. Ao assumir a prefeitura de Carapicuíba em janeiro de 2017, deixa a cadeira na assembleia legislativa para o seu suplente, o ex-deputado Ulisses Tassinari, de Itapeva.

Sobre Carapicuíba

Com uma população estimada em 395 mil pessoas, com 34,97 km² de extensão territorial, Carapicuíba tornou-se município em 1965, quando se emancipou de Barueri. É a segunda cidade mais populosa da Microregião de Osasco, fazendo divisa com Barueri, Cotia e Jandira, pertencete a Macroregião Metropolitana de São Paulo.

Origem do nome

O nome Carapicuíba tem origem no tupi-guarani e pode ser uma "tradução" de Quar-I-Picui-Bae ("aquele que se resolve em poços"), que era o nome dado pelos índios ao ribeirão que corta a cidade fazendo divisa com Osasco.

Como surgiu

A História da cidade está ligada aos índios, tanto que um dos locais culturais obrigatórios para visitação e justamente a Aldeia de Carapicuíba. Foi uma das doze Aldeias fundadas pelo Padre José de Anchieta (por volta de 1580), quando de sua chegada em São Paulo. Pertenceu a Barueri, que antes fazia parte do município de Santana de Parnaíba. Foi ponto de passagem e parada dos Bandeirantes em direção ao interior. Afonso Sardinha, dono de terras (terra doada pelo Rei de Portugal) na região, aproveitou-se de mão de obra indígena para o cultivo de suas terras e, também por sua ordem, em 1590 construiu uma capela. Mas suas intenções fracassaram e Afonso Sardinha voltou à Portugal.

O desenvolvimento efetivo da cidade, que a época era ainda um pequeno vilarejo, deu-se com a chegada da Estrada de ferro Sorocabana em meados de 1875, que ligava a capital paulista até Itu, no interior. Porém, a primeira estação (embarcadouro) em seus arredores foi construída em 1921, distante 22 km da estação Julio Prestes, e chamou-se Sylvania. Logo depois foi construído um desvio para a construção, nos arredores do km 21 da via férrea, um desembarcadouro de gado destinado ao abate. Muitos funcionários da ferrovia e do abatedouro fixaram residência na vilarejo, que tomava ares de cidade.

Comunicação

Carapicuíba possui quatro jornais com sede em seu território, Primeira Edição, Cidade em Alerta, Jornal Metrópole e o Gazeta do Povo Regional, além de outros com sede em outras cidades que também circulam pela cidade como o Diário da Região, Visão Oeste, Tribuna Regional e o Página Zero.

Geografia

Altitude média de 780 metros.
Tem limites com os municípios de:
• Barueri a oeste e norte.
• Osasco a leste.
• Cotia a sul.
• Jandira a oeste.
• São Paulo minimamente a sudeste.


Infraestrutura de transporte

O município é servido pelos trens da linha 8 da CPTM, contando com duas estações: Carapicuíba e Santa Teresinha. A cidade também possui 3 empresas de ônibus urbano: ETT Carapicuíba, Viação Del Rey e Viação Osasco - filial (Antiga Himalaia). A ETT e a Del Rey fazem linhas municipais ligando os bairros ao centro da cidade e ao acesso a Osasco, além de possuirem frota de ônibus para linhas itermunicipais. A Viação Osasco faz apenas linha intermunicipais.


Fonte dos dados históricos e geograficos: http://pt.wikipedia.org/
Foto: Arquivo ALESP

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A trajetória da Política Nacional de Resíduos Sólidos

  • Publicado em 2016
  • Segunda, 30 Janeiro 2017 12:32

a trajetoria da politica nacional de resíduos solidosA Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada em 2010 com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Dois anos depois do prazo final, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos. O plano é condição para que o governo federal repasse recursos para a construção de aterros.
Os seis anos da lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram debatidos pela Frente Parlamentar Ambientalista nesta quarta-feira (3). Especialistas e representantes do governo federal e dos municípios concordaram que a lei já promoveu avanços na gestão do lixo urbano, mas ainda não atingiu seu objetivo.

Além do fim dos lixões, a lei prevê que as empresas fiquem responsáveis pelo lixo que produzem, como vidro, latas e papelões. Também reconhece o papel dos catadores de lixo como integrantes da cadeia de coleta e reciclagem.

No encontro, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o ministério estuda destinar parte da arrecadação de fundos regionais, como o da Amazônia, para ajudar os municípios a elaborarem seus planos e fechar os lixões.

Sarney Filho admitiu que os municípios não têm condições de fazer isso sozinhos: “Os municípios se mostraram completamente desprovidos de qualquer condições técnicas e financeiras também para cumprir o que determina a lei. Os poderes públicos, tanto estaduais, quanto federal, eles também deveriam ter agido com uma ênfase maior no sentido de conveniar, de dar mais suporte técnico e financeiro aos municípios para que eles pudessem cumprir a lei”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a aprovação de um projeto (PL 2289/15) que prorroga o prazo para que as prefeituras acabem com os lixões até 2021. A consultora ambiental da entidade, Cláudia Lins, reconheceu os avanços do setor, mas cobrou mais recursos do governo federal e os estudos dos governos estaduais para embasar os das prefeituras. Ela também cobrou que os empresários façam a parte deles. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz ganhos ambientais e sociais muito grandes. A gente só precisa realmente buscar meios de efetivar e fazer com que todo o País tenha condição de implementar essa legislação, inclusive cobrando do setor empresarial o custo que ele é obrigado a arcar, que a lei coloca, mas atualmente são os municípios que cobrem, seja com relação a pneus, às embalagens em geral, a lâmpadas, eletroeletrônicos”, afirmou.


Logística reversa

A responsabilidade das empresas na reciclagem do lixo que produzem se chama logística reversa. Dos cinco setores industriais, três já formalizaram acordos sobre isso: embalagem de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, como plástico, metal, papelão e vidro. Ainda faltam fechar os acordos os produtores de eletroeletrônicos e medicamentos. Um dos impasses para isso é a cobrança de ICMS pelos estados.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), anunciou que vai propor um projeto que isenta a tributação sobre produtos reciclados usados pela indústria. Mas ele disse, entretanto, ser contra prorrogar o fim dos lixões até 2021. “Eu acho que o prazo é um pouco longo. Nós já tínhamos dado o prazo de 2014. Nós temos que achar um período intermediário, mas com uma política muito bem implantada e um compromisso. Nós temos que ter um termo de ajustamento de conduta com os municípios, com os estados, de que haverá uma adequação correta, se não 100%, mas em 90% dos municípios, em um prazo mais curto”.

O PL 2289/15, que prorroga o fim dos lixões, já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado na Câmara. O ministro Sarney Filho disse que o governo ainda vai se posicionar sobre a proposta de adiar o fim dos lixões até 2021.


Fonte: Agência Câmara/ Foto FVHD

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Partido Verde quer Plano diretor de Turismo para municípios

  • Publicado em 2016
  • Quarta, 22 Junho 2016 09:20

Partido Verde quer Plano diretor de Turismo para municipios

O Secretário Estadual de Turismo em exercício, Romildo Campello (PV-SP), uma semana após tomar posse, baixou resolução estabelecendo parâmetros para elaboração de Plano diretor de Turismo passiveis de ser implantado nos 645 municípios do estado de São Paulo.

A medida, além de regular as atividades do poder público municipal, deve dar um grande impulso na organização e no crescimento do setor. Na visão do secretário verde, a resolução irá fortalecer a relação do setor com os aspectos ambientais, culturais, sociais e de preservação do patrimônio material e imaterial, assim como incentiva a interação sustentável com a atividade turística.

A exigência de participação dos Conselhos Municipais de Turismo e a realização de audiências públicas para implantação mostra o fator democrático e participativo (população) da medida, enquanto a obrigatoriedade da presença de um profissional da área deixa aparente a preocupação com a legalidade e bom desempenho.

Abaixo, a resolução na integra.

Fonte: Imprensa Oficial

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução ST - 14, de 21-6-2016

Estabelece parâmetros para elaboração do Plano Diretor de Turismo dos municípios e dá outras providências

O Secretário de Turismo do Estado de são Paulo conforme Lei Complementar Estadual 1.261 de 29-04-2015 resolve:

Artigo 1º - O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser elaborado pelo órgão de turismo da Prefeitura ou em convênio com Faculdade de Turismo ou entidade pública ou privada especializada, com a aprovação do Comtur e da Câmara Municipal.

Artigo 2º - Para a elaboração do Plano Diretor é essencial:

I - Ter o Inventário Turístico do Município e o Comtur.

II - Ter participação efetiva e determinante do Comtur – Conselho Municipal de Turismo na elaboração do Plano, em parceria com o órgão municipal de turismo na definição de metas e projetos.

III - Realizar ao menos uma audiência pública, oficina ou similar para a participação de outros agentes interessados e para conceber as metas para o turismo local de curto, médio e longo prazo, principais pontos positivos e negativos e indicações de prioridades e possibilidades de exploração de segmentos turísticos.

IV - Considerar os aspectos ambientais, culturais, sociais e de preservação do patrimônio material e imaterial e sua interação sustentável com a atividade turística. No anexo III temos uma orientação para elaboração de plano diretor.

Parágrafo único. É recomendável que o Plano Diretor de Turismo seja avaliado por um profissional da área, preferencialmente um Turismólogo ou Técnico em Turismo.

Artigo 3º - A composição mínima do Plano Diretor será a descrita no Anexo I desta Resolução.

Artigo 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Romildo Campello
Secretário de Turismo


ANEXO I

O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser composto basicamente de:

A - Apresentação / Metodologia
B – Inventário/Diagnóstico
C - Prognóstico
D - Plano de Ações


A- APRESENTAÇÃO / METODOLOGIA

- Apresentação do Plano – breve texto sobre o plano diretor de turismo, sua importância e abrangência;

- O município – características turísticas da cidade;

- Objetivos
- texto explicativo sobre os objetivos do plano;
- breve histórico e caracterização do território;
- aspectos históricos e culturais da cidade;

- índices e dados do municípios – demografia, IDH, clima, hidrografia, educação, criminalidade, economia - produção agrícola, principais produtos, indústria principais setores, comércio e serviços – mais destacados;

- inserção regional e acessibilidade – acesso rodoviário, ferroviário, hidroviário, principais vias urbanas;

- legislação municipal. Existe Plano Diretor do município? O que ele interfere no turismo. Legislação ambiental, urbana, rural;

- Mapa do município;

- Comtur – composição, periodicidades das reuniões, princi- pais temas abordados nas reuniões. O COMTUR deve participar ativamente da elaboração do Plano Diretor de Turismo;

- Participação no Desenvolvimento Regional;


B - INVENTÁRIO / DIAGNÓSTICO

- Apresentação dos principais elementos que fazem parte da oferta turística do município.

Pode ser dividido em núcleos:

- Atrativos Naturais;
- Atrativos Culturais;
- Eventos;
- Meios de Hospedagem;
- Alimentos e Bebidas;
- Outras estruturas turísticas – agências de viagens, agências de receptivo, transportadoras, posto de informações, espaço para eventos;
- Infraestrutura de Apoio.


C - PROGNÓSTICO – ANÁLISE E PROPOSTAS

- Apresentar as sugestões do Comtur e da(s) audiência(s) pública(s) realizadas;
- Definir os pontos fortes e fracos do município;
- Definir estratégias para desenvolver/consolidar o turismo no município;
- Sugerir as principais prioridades para o turismo (locais/ regiões);
- Observar as potencialidades regionais e a inserção do município.


CONCLUSÃO/PLANOS DE AÇÃO

- Propostas de ações conjuntas para o município;

- Considerações finais;

- Referência bibliográfica e de pesquisa – listar as fontes consultadas.

- Estudo da demanda turística

Esse estudo tem como objetivo comprovar o potencial turístico do município, previsto no inciso I do art. 3o, ou seja, demonstrar o fluxo turístico local, realizar previsões de visitação e conhecer o perfil do visitante. Independente do número de visitantes que será aferido, esse estudo é importante para o planejamento adequado do turismo local, sendo que o mesmo deverá ser realizado pela Prefeitura em convênio com Faculdades de Turismo, ou com órgãos públicos (como FGV Fundação Getulio Vargas, Senac, Emplasa, Etec ́s e outros), entidades ou empresas devidamente habilitadas para essa finalidade.

A pesquisa seja realizada em locais que atraiam turistas (hotéis, cachoeiras, museus, igrejas, posto de informações, eventos etc) em períodos distintos, por exemplo, férias, fim de semana prolongado, fim de semana normal e com grupos distintos (não pesquisar todos de uma mesma excursão).

- Inventário

Relação detalhada dos atrativos turísticos existentes do município (naturais, culturais ou artificiais) que devem ser de uso público e caráter permanente, com suas respectivas localizações e vias de acesso, a fim de comprovar a exigência estabelecida no inciso IV do artigo 3º. Incluem-se dentre os atrativos as manifestações tradicionais e populares, as realizações técnicas e científicas contemporâneas e os eventos programados. (ver modelo do Inventário Estadual)

No inventário dos equipamentos e serviços turísticos e de infraestrutura de apoio turístico do município deverá relacionar e informar, especialmente, sobre:

- os meios de hospedagem existentes no local e/ou na região, até 40 km de distância do marco zero, indicando os respectivos endereços, número do CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e do registro no Cadastur (Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo, executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo). Esta relação pode considerar não apenas os estabelecimentos hoteleiros como também os meios de hospedagem extra-hoteleiros;

- os serviços de alimentação existentes no local, com estru- tura fixa ou não, adequados para o atendimento ao turista nos 7 dias da semana.

- o serviço de informação turística deve contar, no mínimo, com um “site”na Internet e posto informativo localizado no portal da cidade ou em um dos próprios da Prefeitura ou de representante do Comtur, de fácil acesso ao turista.

- outros serviços relevantes ao pleno atendimento da demanda turística como o serviço médico emergencial, serviços bancários, comunicação e a infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos.

D.O. 22.06.2016

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Thame quer celeridade no projeto contra corrupção

  • Publicado em 2016
  • Sexta, 24 Junho 2016 16:06

Thame quer celeridade no projeto contra corrupcao

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC) pediu celeridade na instalação da comissão especial que irá analisará o Projeto de Lei 4850/2016, de sua autoria e de outros parlamentares, que estabelece medidas contra a corrupção e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

“No momento, cobramos esforços para dar agilidade à tramitação do PL 4850/16, que reúne as 10 medidas contra a corrupção, 10 medidas estas definidas pelo Ministério Público Federal e abraçadas pela sociedade civil. É importante ressaltar que vontade política não nasce por geração espontânea, e sim é fruto da pressão permanente e incisiva da sociedade organizada”, disse o parlamentar.

Durante seu discurso, Thame lembrou que a criação de Comissão Especial é uma prerrogativa do presidente em exercício, ouvido o colégio de líderes, conforme estabelece o Artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O deputado frisou que o PL 4850/16 prevê o preenchimento de lacunas jurídicas e a atualização da legislação brasileira de combate à corrupção.

No dia 29 de março, a convite do Ministério Público Federal, o deputado Thame recebeu mais de dois milhões de assinaturas com as 10 medidas de combate à corrupção na Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de imprensa – Gabinete deputado Mendes Thame


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